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Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida. Dec 11, 2023 · A ALIENAÇÃO DE BENS DEPENDE DE: Os artigos 76 e 77 da Lei 14.133 /21, estabelecem procedimentos e condições para a realização da alienação, dependendo do tipo do.
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